Legislação

Portarias

As Portarias são instrumentos administrativos por meio dos quais a direção do CISTRISUL estabelece normas, diretrizes e determinações internas. Essas publicações regulam procedimentos, definem responsabilidades, nomeiam comissões, instituem programas, criam rotinas e formalizam atos administrativos de caráter interno e operacional.

Por meio das portarias, o Consórcio assegura a organização institucional, a transparência das decisões e a publicidade dos atos administrativos, em conformidade com os princípios da administração pública.

Abaixo estão disponíveis as portarias publicadas para consulta pública.